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Hoje de manhã, a ANEEL publicou sua proposta da regulamentação completa da lei 14.300/2022, o que inclui encargos, faturamento e regras processuais. Essa Consulta Pública, (CP 051/2022) tem término previsto em 19 de dezembro. Até esta data, a ANEEL vai receber contribuições da sociedade, que ela deve analisar e incluir na regulamentação definitiva a ser publicada.

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Material publicado

Precisamos, agora, concentrar os esforços em estudar o material publicado, e procurar entender seus impactos. Em seguida, vamos editar contribuições e enviá-las à ANEEL para tornar a regulamentação justa e favorável para as energia renováveis.

Acesse aqui o material publicado pela Aneel.

Vote pelo adiamento dos prazos da lei

Como a lei prevê que as regras de faturamento sejam aplicadas a partir de 7 de janeiro do ano que vem, estamos com prazos muito apertados frente à complexidade da matéria. Por isso, o setor está reunindo forças para adiar os prazos de transição da lei (escrevi sobre o tema ontem - leia aqui).

A iniciativa mais concreta é o Projeto de Lei 2703, criado pelo deputado Celos Russomano, para acrescentar mais 12 meses nos prazos lei, e que precisa da sua ajuda para avançar no congresso.

Entre no sistema da Câmara e vote, concordando totalmente: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2336484

Outras Consultas Públicas

No final de outubro, a ANEEL já abriu a CP 050/2022 sobre um aspecto específico da lei 14.300, o custeio dentro da Conta de Desenvolvimento Elétrico (CDE). Leia mais aqui.

Leia mais

Já publicamos as seguintes matérias sobre a lei 14.300/2022

• O Marco Legal, nova lei 14.300, já está em vigor! Confira os prazos
• Vantagens da taxa mínima com a nova lei 14.300 - entenda o cálculo do Custo de Disponibilidade
• ANEEL inicia Consulta Pública sobre custeio da lei 14.300/2022
• Gravação do webinar: A Geração Distribuída vai mudar com a lei 14.300 e a nota 41 da Aneel?
• Governo abre Mercado Livre de energia para todos os consumidores grupo A
• ANEEL publica proposta de regulamentação da lei 14.300/2022
• ICMS não será mais cobrado sobre a parcela TUSD da energia injetada
• Os prazos da lei 14.300 serão adiados?