O Senado retirou o PL 2703 da pauta - Aneel estuda resolução para adiar prazos
O Senado acabou não votando o PL 2703, cujo principal objetivo era adiar os prazos da lei 14.300/2022. Há uma pequena chance ainda que a votação ocorra na semana que vem, antes do recesso do final do ano.
A Aneel está estudando uma outra alternativa: uma resolução normativa, estendendo os prazos por reconhecer que a regulamentação da lei não foi concluida dentro do prazo previsto. Aliás, um passo que ela deveria ter feito alguns meses atrás, ao estourar os primeiros prazos.
Há outra opção ainda, uma Medida Provisória editada pelo presidente, que precisa ser avaliada pelo parlamento dentro de 120 dias.
Como garantir as regras atuais
Para garantir as regras atuais, a solicitação de acesso deve receber um protocolo da concessionária até dia 6 de janeiro de 2023. Se a solicitação for negada, então ela perde esse direito, portanto elabore a documentação com muito cuidado.
Depois, o sistema precisa ser instalado e solicitada a vistoria dentro dos prazos previstos na lei 14.300 (ex. 120 dias no caso da microgeração).
Entre em contato com os senadores - a pressão popular faz toda diferença!
Para aproveitar a última chance de ter o PL2703 votado ainda este ano, você pode fazer diferença: procure os senadores, por whatsapp, mídias sociais ou telefone, e explique a importância do PL.
Argumentos:
- Até 06/01/23, a Aneel não vai conseguir concluir a regulamentação - ela mesmo deveria ter pedido a prorrogação;
- Estamos perdendo investimentos devido à insegurança jurídica;
- Poderíamos criar ainda mais empregos;
- A energia solar baixa a conta de todos os brasileiros - veja fazendoacontacerta.org.br/
Se tiver dúvidas, assista à gravação da live no canal da ABSOLAR.
Leia mais
Já publicamos as seguintes matérias sobre a lei 14.300/2022
- O Marco Legal, nova lei 14.300, já está em vigor! Confira os prazos
- Vantagens da taxa mínima com a nova lei 14.300 - entenda o cálculo do Custo de Disponibilidade
- ANEEL inicia Consulta Pública sobre custeio da lei 14.300/2022
- Gravação do webinar: A Geração Distribuída vai mudar com a lei 14.300 e a nota 41 da Aneel?
- Governo abre Mercado Livre de energia para todos os consumidores grupo A
- ANEEL publica proposta de regulamentação da lei 14.300/2022
- ICMS não será mais cobrado sobre a parcela TUSD da energia injetada
- Os prazos da lei 14.300 serão adiados?
- A Câmara Federal aprova adiar os prazos da lei 14.300 - segue para o Senado
- O Senado iniciou a votação do PL 2703 - entre em ação para obtermos determina o sucesso!