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O Limite para a incidência de ICMS sobre combustíveis e energia foi aprovado através da Lei Complementar LC 194/2022.

O ponto principal é que limita em aproximadamente 17% e 18% a cobrança do ICMS na energia elétrica e outros bens e serviços, por considerá-los essenciais e indispensáveis.

Essa mudança terá impactos sobre negócios com energia solar.

Venha participar da live com a Dra. Marina Meyer, especialista em direito da energia e diretora jurídica do Instituto Nacional de Energias Limpas (INEL), e com o Eng. Marcelo Sousa, consultor especialista em estruturação de projetos e negócios e conselheiro consultivo de empresas de pequeno e médio portepara saber como se adaptar à nova realidade.

Assista agora à gravação da live: